Golpe no TSE e STF para impedir a posse de Bolsonaro?

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Eleitores do presidente eleito Jair Bolsonaro passaram a temer uma possível articulação no TSE e STF para impedir a posse dele em janeiro de 2019. Corre no tribunal eleitoral ações com o objetivo de cassar a chapa PSL/PRTB, com base na denúncia do jornal Folha de São Paulo, que a campanha de Bolsonaro teria tido ajuda de empresários para impulsionar mensagens em aplicativo por meio de dinheiro não declarado (caixa 2) e doação empresarial vedada pela legislação configurando abuso de poder econômico. A campanha do oponente Fernando Haddad (PT) é investigada por abuso de poder econômico também.

Outra frente que alimenta a conspiração é que Bolsonaro é réu em duas ações que tramitam juntas no STF referente ao caso Maria do Rosário. Em 2016, o STF determinou que réu não pode ficar na linha sucessória da presidência da República, aplicando o mecanismo que o presidente é afastado quando aberto um processo de impeachment. Só que os ministros também decidiram que réu só fica impedido de assumir a presidência, sem necessariamente precisar se afastar da presidência de outro poder. Isso beneficiou o senador Renan Calheiros, então presidente do Senado Federal.

Não acredito que ministros estejam articulando qualquer tentativa para impedir a posse de alguém que acabou de sair das urnas com quase 60 milhões de votos. Primeiro que seria preciso provar qualquer irregularidade da campanha do PSL e por enquanto só há a matéria do jornal sem qualquer prova de envolvimento do candidato ou membro de sua campanha nem se existiu mesmo esse disparo de mensagens pagas. Segundo, seria agravar o momento já muito tensionado e olhando pragmaticamente seria imprudente cassar a chapa vencedora para realizar uma nova eleição. Já pensou o custo em um país em crise econômica, social e acirramento político-eleitoral passando do limite do aceitável? Ainda tem o respeito a prazos de um processo. Não é pegar na gaveta e julgar da noite para o dia.

Acredito que os ministros têm outra estratégia para lidar em um governo Bolsonaro e já colocaram em prática antes mesmo do segundo turno em notas duras na imprensa e declarações após a votação do dia 28. A tática é reforçar que o poder do presidente não é absoluto e ilimitado (e não é), que é preciso respeitar os outros poderes e, principalmente, a Constituição. Os ministros sabem das suas gigantes responsabilidades como poder moderador de conflitos e o perigo de sair da legalidade por casuísmo eleitoral.

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Censura de Fux contra Folha em plena democracia é grave

Ao indevidamente censurar a entrevista do jornal Folha de São Paulo com o ex-presidente Lula, preso cumprindo pena por corrupção e lavagem de dinheiro na Superintendência da PF de Curitiba, o ministro Luiz Fux rasgou a Constituição e a jusrisprudência firmada pelo próprio tribunal ao derrubar a Lei de Imprensa do período da ditadura militar na ADPF 130. O mais grave é que vem de quem deveria e tem a responsabilidade de ser o último guardião da Constituição e do Estado Democrático de Direito, da liberdade de expressão e de imprensa.

Não caberia a Fux cancelar a decisão de seu colega Ricardo Lewandowski, uma vez que ela foi em caráter definitivo monocraticamente. Ou seja, Lewandowski julgou o mérito sozinho não cabendo liminar em contrário e o ministro Fux, que é o atual vice-presidente do STF, não poderia analisar o caso porque o presidente Dias Toffoli está em território nacional.

O Partido Novo na ânsia de se firmar como protagonista do cenário político e que tem como principal ideal a defesa do indivíduo e da liberdade fere a liberdade de imprensa, um dos pilares de uma democracia, ao entrar com uma ação que não lhe cabe pedindo censura explícita.

A entrevista com ex-presidente não fere a legislação eleitoral, porque ele não é mais o candidato. Não fere o código penal, porque muitos presos com penas maiores e crimes mais graves já deram entrevistas para vários veículos de dentro da prisão. A entrevista é de interesse público, porque mesmo preso Lula alcançou quase 40% de intenções de voto quando ainda pleiteava sua candidatura até o TSE o barrar cumprindo a legislação vigente e por ter transferido metade desse eleitorado para o seu substituto Fernando Haddad. O eleitor tem o sagrado direito da informação para saber o que pensa hoje o maior líder político brasileiro dos últimos 40 anos que ainda orienta o processo eleitoral a favor e contra.

É urgente que os demais ministros corrijam esse grave erro do ministro Luiz Fux ou o Brasil vai ter mais uma “jabuticaba” para sua coleção: censura à imprensa em pleno democracia. Já basta o candidato líder nas pesquisas para presidir o país, a saber Jair Bolsonaro, agindo de forma irresponsável incentivando seus fieis seguidores a suspeitar das urnas eletrônicas e jogando suspeitas de fraude na eleição sem o menor fundamento. Fora o cada vez mais certo segundo turno de “rejeitados”, que vai anabolizar uma polarização ainda mais irracional.

Tal show de horrores e de autoritarismo só incendeia mais ainda um Brasil dividido e irracional.

Limitação do foro privilegiado traz mais problema que solução

Muito comemoração por nada. O STF restringiu o foro privilegiado para 594 parlamentares. Só ficará no tribunal processos se o parlamentar tiver cargo de deputado ou senador e o suposto crime for conexo ao respectivo cargo. Essa mais uma jabuticaba tupiniquim e o Luis Roberto Barroso legislando no lugar errado.

Como já estava 8 a 0 quando Dias Toffoli pediu vistas, os que 3 que faltavam acompanharam os demais fazendo que o resultado fosse unânime. Toffoli e Gilmar Mendes votaram para restringir o foro para todos, inclusive deputados estaduais e juízes; Ricardo Lewandowski acompanhou Alexandre de Moraes para limitar na data de diplomação dos eleitos, mas abarcando qualquer crime.

O último a votar foi Gilmar Mendes. Com mais de 2 horas, voltou a fazer duras críticas ao juízes brasileiros. Apesar de achar que restringir o foro é inócuo, porque o problema de sobrecarregamento está no sistema do Judiciário como um todo, não quis ficar sozinho e acompanhou a divergência de Toffoli.

Alexandre de Moraes com saudade dos tempos de advogado pegou a palavra em defesa da classe de magistrados. Depois de Alexandre explicar as mazelas que juízes sofrem que justificariam dois meses de férias e outros penduricalhos, a presidente Cármen Lúcia agiu quase como uma presidente de um sindicato em defesa da classe quase levando às lágrimas quem assistia a sessão.

A limitação do foro é um engodo e não passa da turma do direito achado na rua e populistas de toga legislando para Iludidos que comemoram como se fosse diminuir a sensação de impunidade. Como disse Gilmar Mendes, no seu longo voto, as dificuldades da 1ª instância vão travar processos. Alguns políticos irão agradecer que serão julgados na sua comarca.

Também tem a definição do que é crime ligado ao mandato que cada relator vai precisar destrinchar e enviar para instância inferior e quais processos ficarão no STF. Vai ser perdido tempo, dinheiro público e vai ter muita confusão verificando uma pilha de processos.

A PEC de autoria do Senador Alvaro Dias (PODEMOS), aprovada no Senado e está parada na Câmara por causa da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, acaba com o foro privilegiado para todo mundo (menos os chefes dos três poderes – executivo, legislativo, judiciário, além do PGR), políticos, juízes, procuradores, muito mais democrático e dentro do local correto: o parlamento.

Deputado petista quer impedir transmissões ao vivo da TV Justiça

Deputado Federal Vicente Cândido (PT/SP) quer proibir a TV Justiça de transmitir sessões do STF e qualquer outro tribunal superior, ao vivo ou editadas, o que seria o fim da televisão criada em 2002 com o propósito de transparência absoluta do Judiciário brasileiro. Se virar uma TV apenas noticiosa perde o sentido de existir, não faz sentido bancar a estrutura da emissora do Poder Judiciário com dinheiro público sendo proibida mostrar atividades inerentes a ele.

O projeto em questão é de 2013, ou seja, no auge do julgamento do mensalão petista. Com a negativa dos ministros do STF em negar o habeas corpus ao ex-presidente Lula, o PT está querendo acelerar a tramitação e aprovar uma lei da mordaça para impedir que a população acompanhe julgamentos que decidem o rumo do país. As justificativas do Vicente Cândido – muito próximo ao presidente afastado da CBF e banido pela FIFA do futebol Marco Polo Del Nero – para esse projeto são risíveis.

Vamos as principais razões para o PL 7004/2013:

“A maior “transparência” implica muitas vezes cenas de constrangimento, protagonizadas pelos ministros em Plenário.”

Concordo neste ponto e as discussões acaloradas e muitas vezes brigas entre ministros, mais recentemente entre Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, até que justificariam tal projeto. Só que esconder que o tribunal está dividido e que há ministros que não se suportam, não é a solução.

“Na verdade, as entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular.”

Na verdade, as estranhas da Justiça precisam ser mostradas ou aí sim o total descrédito da população na Justiça brasileira estaria completo. Não é saudável esconder como um julgamento acontece e só mostrar os votos e o resultado no Diário Oficial. Se há desconfiança em ministros com votos longos transmitidos ao vivo, imagine a desconfiança sem esse acompanhamento em tempo real.

“Basta isso para que tenhamos uma espécie de desmoralização da nossa Corte Suprema.”

Ela já está desmoralizada e não é por causa de sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça.

“Nesse quadro, a melhor contribuição que se pode dar atualmente é impedir que as transmissões sejam ao vivo ou mesmo editadas.”

Aqui fica claro o verdadeiro propósito do deputado com esse projeto de lei. Censura. A ideia não é só impedir a espetacularização e o desgaste do tribunal, mas sim fechar as decisões tornando-as público apenas nos autos dos processos e muito depois de decidido. É tirar os ministros da pressão popular que sofrem atualmente e deixar mais fácil arranjos políticos de bastidor.

Bom lembrar que Vicente Cândido é o mesmo que propôs na reforma política de 2017 a “Emenda Lula”, que aumentaria até 8 meses a proibição de prisão de candidatos em ano eleitoral. Depois de forte repercussão negativa, o próprio Cândido retirou a emenda da reforma.

O detergente para política e derivados é transparência. Quanto mais, melhor. Esconder julgamentos de tribunais superiores seria um retrocesso brutal na busca por instituições fortes na qual só se chega lá com máximo de transparência, coerência nas decisões e pulso firme tanto para não se temer poderosos, quanto para não ter medo da reação popular.

O PL 7004/2013 é tão ruim como perigoso.

Prisão após 2ª instância só deve ser rediscutida com Toffoli na presidência do STF, em setembro

Ao interromperem Rosa Weber em seu voto que negou o habeas corpus ao ex-presidente Lula, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski não fizeram por nada. Era uma estratégia para deixar claro que aquele julgamento não passava de uma artimanha da presidente do tribunal Cármen Lúcia para não colocar em julgamento as ADCs reafirmando a constitucionalidade da prisão de condenados apenas no trânsito em julgado. Ministro Marco Aurélio passou o julgamento todo jogando na cara – com razão – de Cármen Lúcia a confusão que ela provocou ao pautar primeiro um HC individual e não as ADCs. Inclusive chagaram a discutir sobre “apequenar” o STF.

Agora, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou com liminar pedindo que condenados na 2ª instância não sejam presos até o julgamento das ADCs, beneficiando Lula. Mas o plenário do STF negou por 8 a 2 uma liminar parecida para Lula no fim do julgamento. Apesar de cair com um defensor da tese contra prisão após 2ª instância, Marco Aurélio, já disse que vai deixar a “poeira assentar um pouco” para levar o tema de volta ao plenário e não desgastar ainda mais o Supremo tão desgastado. Também aproveitou para mais uma provocada na presidente Cármen Lúcia chamando-a de “presidente poderosa” se referindo a outros 160 processos na sua mesa esperando que ela paute. Ou seja, a liminar nasceu morta.

Tudo indica que Cármen Lúcia vai continuar resistindo e não vai pautar as ADCs, porque sabe que o resultado será diferente do julgamento do HC de Lula, a ministra Rosa Weber deve votar contra prisão após 2ª instância no geral – deixou claro no voto ao negar o HC individual respeitando a decisão colegiada de 2016 – e o resultado seria revertido abrindo as portas das cadeias para vários condenados em 2ª instância. A estratégia dos ministros que defendem essa ideia é deixar o tema para setembro ou outubro, quando Cármen Lúcia deixa a presidência do tribunal e assume Dias Toffoli, que defende prisão só esgotado os recursos no STJ – 3ª instância.

Enquanto isso, Lula dificilmente vai escapar de ser preso nos próximos dias ao esgotar os recursos no TRF4, pelo menos até conseguir um habeas corpus e o julgamento das ADCs.