Limitação do foro privilegiado traz mais problema que solução

Muito comemoração por nada. O STF restringiu o foro privilegiado para 594 parlamentares. Só ficará no tribunal processos se o parlamentar tiver cargo de deputado ou senador e o suposto crime for conexo ao respectivo cargo. Essa mais uma jabuticaba tupiniquim e o Luis Roberto Barroso legislando no lugar errado.

Como já estava 8 a 0 quando Dias Toffoli pediu vistas, os que 3 que faltavam acompanharam os demais fazendo que o resultado fosse unânime. Toffoli e Gilmar Mendes votaram para restringir o foro para todos, inclusive deputados estaduais e juízes; Ricardo Lewandowski acompanhou Alexandre de Moraes para limitar na data de diplomação dos eleitos, mas abarcando qualquer crime.

O último a votar foi Gilmar Mendes. Com mais de 2 horas, voltou a fazer duras críticas ao juízes brasileiros. Apesar de achar que restringir o foro é inócuo, porque o problema de sobrecarregamento está no sistema do Judiciário como um todo, não quis ficar sozinho e acompanhou a divergência de Toffoli.

Alexandre de Moraes com saudade dos tempos de advogado pegou a palavra em defesa da classe de magistrados. Depois de Alexandre explicar as mazelas que juízes sofrem que justificariam dois meses de férias e outros penduricalhos, a presidente Cármen Lúcia agiu quase como uma presidente de um sindicato em defesa da classe quase levando às lágrimas quem assistia a sessão.

A limitação do foro é um engodo e não passa da turma do direito achado na rua e populistas de toga legislando para Iludidos que comemoram como se fosse diminuir a sensação de impunidade. Como disse Gilmar Mendes, no seu longo voto, as dificuldades da 1ª instância vão travar processos. Alguns políticos irão agradecer que serão julgados na sua comarca.

Também tem a definição do que é crime ligado ao mandato que cada relator vai precisar destrinchar e enviar para instância inferior e quais processos ficarão no STF. Vai ser perdido tempo, dinheiro público e vai ter muita confusão verificando uma pilha de processos.

A PEC de autoria do Senador Alvaro Dias (PODEMOS), aprovada no Senado e está parada na Câmara por causa da intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro, acaba com o foro privilegiado para todo mundo (menos os chefes dos três poderes – executivo, legislativo, judiciário, além do PGR), políticos, juízes, procuradores, muito mais democrático e dentro do local correto: o parlamento.

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Deputado petista quer impedir transmissões ao vivo da TV Justiça

Deputado Federal Vicente Cândido (PT/SP) quer proibir a TV Justiça de transmitir sessões do STF e qualquer outro tribunal superior, ao vivo ou editadas, o que seria o fim da televisão criada em 2002 com o propósito de transparência absoluta do Judiciário brasileiro. Se virar uma TV apenas noticiosa perde o sentido de existir, não faz sentido bancar a estrutura da emissora do Poder Judiciário com dinheiro público sendo proibida mostrar atividades inerentes a ele.

O projeto em questão é de 2013, ou seja, no auge do julgamento do mensalão petista. Com a negativa dos ministros do STF em negar o habeas corpus ao ex-presidente Lula, o PT está querendo acelerar a tramitação e aprovar uma lei da mordaça para impedir que a população acompanhe julgamentos que decidem o rumo do país. As justificativas do Vicente Cândido – muito próximo ao presidente afastado da CBF e banido pela FIFA do futebol Marco Polo Del Nero – para esse projeto são risíveis.

Vamos as principais razões para o PL 7004/2013:

“A maior “transparência” implica muitas vezes cenas de constrangimento, protagonizadas pelos ministros em Plenário.”

Concordo neste ponto e as discussões acaloradas e muitas vezes brigas entre ministros, mais recentemente entre Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, até que justificariam tal projeto. Só que esconder que o tribunal está dividido e que há ministros que não se suportam, não é a solução.

“Na verdade, as entranhas da Justiça é que estão sendo mostradas com sensacionalismo exacerbado por parte de alguns ministros em particular.”

Na verdade, as estranhas da Justiça precisam ser mostradas ou aí sim o total descrédito da população na Justiça brasileira estaria completo. Não é saudável esconder como um julgamento acontece e só mostrar os votos e o resultado no Diário Oficial. Se há desconfiança em ministros com votos longos transmitidos ao vivo, imagine a desconfiança sem esse acompanhamento em tempo real.

“Basta isso para que tenhamos uma espécie de desmoralização da nossa Corte Suprema.”

Ela já está desmoralizada e não é por causa de sessões transmitidas ao vivo pela TV Justiça.

“Nesse quadro, a melhor contribuição que se pode dar atualmente é impedir que as transmissões sejam ao vivo ou mesmo editadas.”

Aqui fica claro o verdadeiro propósito do deputado com esse projeto de lei. Censura. A ideia não é só impedir a espetacularização e o desgaste do tribunal, mas sim fechar as decisões tornando-as público apenas nos autos dos processos e muito depois de decidido. É tirar os ministros da pressão popular que sofrem atualmente e deixar mais fácil arranjos políticos de bastidor.

Bom lembrar que Vicente Cândido é o mesmo que propôs na reforma política de 2017 a “Emenda Lula”, que aumentaria até 8 meses a proibição de prisão de candidatos em ano eleitoral. Depois de forte repercussão negativa, o próprio Cândido retirou a emenda da reforma.

O detergente para política e derivados é transparência. Quanto mais, melhor. Esconder julgamentos de tribunais superiores seria um retrocesso brutal na busca por instituições fortes na qual só se chega lá com máximo de transparência, coerência nas decisões e pulso firme tanto para não se temer poderosos, quanto para não ter medo da reação popular.

O PL 7004/2013 é tão ruim como perigoso.

Prisão após 2ª instância só deve ser rediscutida com Toffoli na presidência do STF, em setembro

Ao interromperem Rosa Weber em seu voto que negou o habeas corpus ao ex-presidente Lula, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski não fizeram por nada. Era uma estratégia para deixar claro que aquele julgamento não passava de uma artimanha da presidente do tribunal Cármen Lúcia para não colocar em julgamento as ADCs reafirmando a constitucionalidade da prisão de condenados apenas no trânsito em julgado. Ministro Marco Aurélio passou o julgamento todo jogando na cara – com razão – de Cármen Lúcia a confusão que ela provocou ao pautar primeiro um HC individual e não as ADCs. Inclusive chagaram a discutir sobre “apequenar” o STF.

Agora, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, entrou com liminar pedindo que condenados na 2ª instância não sejam presos até o julgamento das ADCs, beneficiando Lula. Mas o plenário do STF negou por 8 a 2 uma liminar parecida para Lula no fim do julgamento. Apesar de cair com um defensor da tese contra prisão após 2ª instância, Marco Aurélio, já disse que vai deixar a “poeira assentar um pouco” para levar o tema de volta ao plenário e não desgastar ainda mais o Supremo tão desgastado. Também aproveitou para mais uma provocada na presidente Cármen Lúcia chamando-a de “presidente poderosa” se referindo a outros 160 processos na sua mesa esperando que ela paute. Ou seja, a liminar nasceu morta.

Tudo indica que Cármen Lúcia vai continuar resistindo e não vai pautar as ADCs, porque sabe que o resultado será diferente do julgamento do HC de Lula, a ministra Rosa Weber deve votar contra prisão após 2ª instância no geral – deixou claro no voto ao negar o HC individual respeitando a decisão colegiada de 2016 – e o resultado seria revertido abrindo as portas das cadeias para vários condenados em 2ª instância. A estratégia dos ministros que defendem essa ideia é deixar o tema para setembro ou outubro, quando Cármen Lúcia deixa a presidência do tribunal e assume Dias Toffoli, que defende prisão só esgotado os recursos no STJ – 3ª instância.

Enquanto isso, Lula dificilmente vai escapar de ser preso nos próximos dias ao esgotar os recursos no TRF4, pelo menos até conseguir um habeas corpus e o julgamento das ADCs.

SOS Brasil

Me surpreendeu a multidão das manifestações pelo Brasil neste dia 3. Em pleno dia de semana, chuva em muitas das cidades com manifestações, poucos dias de divulgações do protesto. Tudo isso e deu gente pra caramba. De prisão para Lula a achaque aos ministros do STF foram as pautas dos manifestantes.

É difícil prevê o resultado do julgamento do habeas corpus de amanhã, mas independente do resultado, pode ser o que falta para acender o barril de uma convulsão social que ameaça explodir há 5 anos. Ainda mais com manifestações contra e a favor do ex-presidente marcadas para Brasília, manifestantes separados por uma grade insignificante.

Não é bom para democracia e o Estado Democrático de Direito o STF desmoralizado, mas essa desmoralização vem sendo construída não de hoje e pelos ministros. Brigas no plenário. Decisões e comportamentos que contrariam flagrantemente a Constituição, o bom senso, a ética.

Boa parte da população não confia em nenhum dos três poderes da República. O Brasil caminha para um colapso institucional maior que em 1964. Até o comedido Comandante do Exército General Villas Boas escreveu em seu Twitter pessoal uma mensagem aos brasileiros que para bom entendedor meia palavra basta.

Entretanto, não teve expressão uso de força na postagem do general, apenas a opinião oficial do Exército para população. O que a esquerda e os “em cima do muro” estão fazendo é terrorismo psicológico. Entusiastas de uma intervenção militar ficaram eufóricos, mas a possibilidade ainda é inexistente e não percebem que uma nova ruptura democrática favoreceria a esquerda, que usaria como sendo “a segunda parte do golpe de 2016” dentro da narrativa que propagam.

Cármen Lúcia tenta corrigir o caos que ela provocou

Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia fez um pronunciamento a dois dias do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula e na véspera de manifestações pedindo a prisão dele e contra o próprio STF.

O pronunciamento lembrou mais um pedido de “trégua” entre a população e o tribunal para a Corte fazer o que a Constituição a outorgou, de que opiniões diferentes sejam respeitadas. Vários ministros viraram alvos de críticas e escracho da população. Gilmar Mendes é o alvo principal, mas outros também são “lembrados”, como Ricardo Lewandowski virando boneco do Judas no sábado de aleluia em frente sua casa.

Cármen Lúcia se faz de inocente, mas de inocente não tem nada. Essencialmente, o que ela falou no pronunciamento está tecnicamente correto. Disse o óbvio, na verdade. E teve que gravar o vídeo porque negligenciou (pra não usar uma palavra mais forte: prevaricou) ao não colocar em votação no plenário ADCs sobre a constitucionalidade da autorização de prisão esgotada a a segunda instância.

Marco Aurélio Melo despachou do seu gabinete duas ADCs, a Cármen Lúcia simplesmente ignorou por achar que a maioria de 6 a 5 a favor da prisão em 2ª instância se desfez. E, também, para posar de resistente a interesses jogando no ar que colegas estão tentando livrar Lula e outros políticos da cadeia.

Cármen Lúcia é confusa ao presidir sessões, não tem pulso firme para enquadrar ministros que batem boca em pleno plenário do STF, demagoga e faz de tudo para aparecer na imprensa como melhor que seus pares nem que para isso seja preciso “queimar a imagem” de colegas, até de quem diz ser amiga como foi no caso envolvendo o Decano Celso de Mello, que só queria uma reunião para resolver o entrave e foi jogado para as feras das redes sociais como o traídor que que abrir as cadeias e livrar corruptos.

Todo Supremo está desmoralizado. Mas essa caça aos ministros muito se deve também a muito editor de jornal incentivando os lobos de rede social contra alguns ministros e outras autoridades. Se um maluco for além do escracho a algum ministro em um avião ou na rua, vai ter editores de jornais dos grandes com mãos sujas. Aliás, promotores do Ministério Público que mais parecem animadores de torcida, até dizem fazer jejum “em nome da justiça”, para manter sua popularidade em alta, também.

Ao colocar o HC de Lula na frente das ADCs atropelando a pauta que deveria zelar e organizar, Cármen Lúcia provocou tudo que está acontecendo e agora tenta apaziguar os ânimos que atiçou com seu populismo, vaidade e irresponsabilidade, bem diferente dos deveres e responsabilidade para um cargo de tamanha relevância institucional.

Quase 2 anos como presidente do STF, Cármen Lúcia vai entregar o cargo em setembro e não vai deixar saudade.