PEC das #diretasjá não fere cláusula pétrea

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade PEC 67/2016, de autoria do senador Reguffe (DF/sem partido), que muda o artigo 81 da Constituição.

Diz o artigo:
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

A referida PEC muda e estabelece que até o terceiro ano do mandato presidencial, em caso de vacância do presidente e do vice, far-se-á eleição direta. Só no último ano fica como eleição indireta. Muita gente faz confusão pensando que o artigo citado acima é cláusula pétrea, inclusive gente que se diz “mestre jurídico”. É falso.

Cláusulas pétreas (que não pode mexer nem por PEC, só com uma nova Constituinte)
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
…§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.

Ou seja, o inciso terceiro fala em “o voto direto, secreto, universal e periódico” como cláusula pétrea, não cita o artigo 81. Mudar a data da eleição em caso de vacância do cargo, no meu modo leigo de ver, não é cláusula pétrea. É clausula pétrea a periodicidade e não a data da eleição a ser realizada. Portanto, é proibido querer cancelar o pleito por algum motivo.

Pesquisa Datafolha de abril/2017 mostra que a população não quer eleição indireta em caso do presidente Michel Temer não ficar até o final do mandato. Pessoalmente, tenho muito medo de uma eleição agora e até mesmo em 2018. Os ânimos continuam acalorados e o clima está mais radicalizado do que na eleição de 2014, com toda a classe política desacreditada pela população. Mas a PEC batizada de Diretas Já! não fere as cláusulas pétreas da Constituição de 1988. E um Congresso pinhado de investigados por todo tipo de crimes eleger um presidente, mesmo que para um mandato curto (tampão), também é tão arriscado quanto jogar a responsabilidade para o povo decidir.

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