Pela democracia

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Michel Costa

Não se deixe enganar. O pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff recebido por Eduardo Cunha na Câmara dos Deputados na última semana nada mais é do que a continuidade do movimento social com raízes na neodireita brasileira que se opõe ao modelo de gestão vigente. Uma direita que se antagoniza ao governo federal desde 2003 – e potencializada a partir de 2013 – somada ao desespero do parlamentar em virtude de sua iminente cassação, combinada ainda com a derrota não assimilada pela atual oposição capitaneada pelo PSDB. Em suma, é um pretexto.

Na prática, não há embasamento legal ou mesmo moral para o impedimento de Dilma. Como costuma pontuar o virtual candidato à presidência em 2018, Ciro Gomes, impeachment não é remédio para governo ruim.

No Brasil, esse processo deriva de uma punição por crime de responsabilidade. É preciso que o presidente da República pessoal e dolosamente tenha violado alguma regra presente no artigo 85 da Constituição Federal. O pedido aceito pelo deputado Eduardo Cunha leva em consideração um único fator que são as chamadas pedaladas fiscais, nada mais do que medidas realizadas através de decretos para abrir créditos que ultrapassaram a meta fiscal em 2015 para que projetos sociais seguissem caminhando.

Acontece que o próprio Congresso acabou de aprovar o PLN nº 5 fixando uma nova meta fiscal. As ações adotadas pela presidenta ora questionadas foram validadas por essa revisão da meta. Se havia em dado momento alguma irregularidade, ela deixou de existir no instante em que a citada meta foi revista.  No direito brasileiro isso recebe o nome Abolitio Criminis, ou seja, algo que exclui a tipicidade e torna lícita uma medida que antes não era.

Não há, então, uma causa para abertura de um processo dessa magnitude. O que está em debate não é a aprovação do atual governo e justas críticas a ele direcionadas, mas a continuidade de nossa democracia e o respeito à Constituição. A desaprovação de Dilma Rousseff se resolverá futuramente nas urnas e, enquanto novo pleito não acontece, devemos, enquanto sociedade, cobrar as melhorias necessárias para o restabelecimento de nossa economia e de nossa democracia.

Michel Costa – Administrador de Empresas pela UFSJ e escritor.

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